Conheça as Leis,Decretos, Instruções, Portarias e Normas que regem a atividade da propaganda e da publicidade governamental e leia sobre as normas de Licitações e Contratos.

Normas da Propaganda
» Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária
» Código de Ética dos Profissionais da Propaganda
» Decreto nº 57690 de 01/02/66
» Decreto nº 4.563, de 31/12/2002
» Lei nº 4680 de 18/06/65
» Normas Padrão da Atividade Publicitária

Normas da Publicidade Governamental
» Decreto nº 4.799, de 4 de agosto de 2003
» Decreto 2271, de 07/12/1997
» Decreto 3296, de 16/12/1999
» IN 1, de 27/04/1993
» IN 3, de 31/05/1993
» IN 2, de 27/04/1993
» IN 7, de 13/11/1995
» IN 8, de 05/11/1996
» IN 16, de 13/07/1999
» IN 17, de 15/07/1999
» IN 21, de 27/07/2001
» IN 22, de 21/11/2001
» IN 23, de 24/01/2002
» IN 24, de 06/03/2002
» IN 25, de 09/04/2002
» IN 26, de 12/04/2002
» IN 27, de 22/05/2002
» IN 28, de 06/06/2002
» IN 29, de 21/08/2002
» N 6, de 14/04/1995
» Portaria 4 de 03/02/2000

Normas sobre Licitações e Contratos
» Decreto n° 5.450, de 31/05/2005
» Lei nº 8.666, de 21/06/1993
» Lei nº 9.648, de 27/05/1998
» Lei nº 9.854, de 28/10/1999